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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:330062020-07-22 RESOLUÇÃO 33/2003 Legislação Presidência (2. Região) 2003-11-14T00:00:00Z Português Dispõe sobre o convênio firmado entre o INSS e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando: - o que consta do Convênio celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social e este Tribunal (INSS) em 20/05/2002, visando à disponibilização do Banco de Dados de Benefícios relativos a segurados que figurem como litigantes em processos judiciais; - a necessidade de ampliar e aperfeiçoar a qualidade da prestação jurisdicional, no que tange a imprimir maior celeridade ao trâmite das ações de cunho previdenciário e de execução fiscal; - o disposto na cláusula II, do referido Convênio, com vistas à emissão de ato normativo disciplinando as obrigações afetas a este Tribunal; R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Plenário: Art. 1º. Determinar que as informações disponibilizadas pelo INSS somente poderão ser utilizadas pelos magistrados federais solicitantes, ou pelos servidores autorizados por estes, para os exclusivos fins de instrução processual; Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente CONVÊNIO INSS TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=33006 |
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TRF 2ª Região |
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CONVÊNIO INSS TRF - 2. REGIÃO RESOLUÇÃO 33/2003 |
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Dispõe sobre o convênio firmado entre o INSS e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. |
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