PROVIMENTO 16/2005

Dispõe sobre a atualização da relação dos servidores da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, designados para receber os expedientes oriundos da Justiça Federal da 2ª Região.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
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