PROVIMENTO 64/2009

Altera o Anexo II do Provimento nº 01/01, para criar nova Classe Processual relativa à Ação Monitória.

Main Author: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:515552020-07-22 PROVIMENTO 64/2009 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-09-30T00:00:00Z Português Altera o Anexo II do Provimento nº 01/01, para criar nova Classe Processual relativa à Ação Monitória. PROVIMENTO Nº 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 O Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, face à sua natureza, as ações monitórias são, de ordinário, passíveis de sentença apenas quando há oferecimento de embargos pelo réu (CPC, art. 1.102c). CONSIDERANDO a necessidade de identificação e classificação das sentenças proferíveis em sede de ação monitória. RESOLVE editar o presente Provimento: Art.1º Fica alterado o Anexo II do Provimento 01/2001, estabelecido pelo seu art. 113, incluindo-se a seguinte classe processual: CLASSE 12000 – EMBARGOS 12007- EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Art. 2° Os Diretores de Secretaria deverão diligenciar para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à reclassificação das ações monitórias embargadas, bem assim para, a partir da publicação do presente provimento, observar a necessidade de reclassificação dos feitos quando da eventual oposição dos embargos previstos no art. 1.102c, do CPC. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO SCHWAITZER Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA CLASSIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51555
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