PROVIMENTO 52/2009

Dispõe sobre a virtualização da Vara Federal de Resende.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
Assuntos:
VARA FEDERAL
RESENDE (RJ)
SISTEMA ELETRÔNICO
DOCUMENTO ELETRÔNICO
INSTALAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:516302020-07-22 PROVIMENTO 52/2009 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-03-19T00:00:00Z Português Dispõe sobre a virtualização da Vara Federal de Resende. O Doutor SERGIO FELTRIN CORRÊA, Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais, e considerando a instalação provisória da Vara Federal de Resende no Município de Volta Redonda, RESOLVE: I - Determinar que todas as ações cíveis ajuizadas a partir da publicação da presente, de competência da Vara Federal de Resende, tramitem sob a forma eletrônica; II - Autorizar a digitalização do acervo de ações cíveis em tramitação na Vara Federal de Resende, procedendo-se à conversão dos processos físicos em eletrônicos; III- Determinar que o Juiz Federal titular da Vara Federal de Resende elabore o cronograma de digitalização, conforme as prioridades legais e de urgência; Parágrafo único. Excluem-se das providências de digitalização todas ações de caráter sigiloso, cíveis ou criminais, que deverão, obrigatoriamente, tramitar em autos físicos. IV - Estabelecer que, enquanto perdurar o funcionamento provisório da Vara Federal de Resende no Município de Volta Redonda, sua competência seja restrita a questões que possam ensejar perecimento de direito, pedidos de antecipação de tutela e demais medidas de caráter urgente; V - Estabelecer que as ações de competência da Vara Federal de Resende e as petições intercorrentes destinadas ao referido juízo sejam recebidas, normalmente, nas unidades de protocolo e distribuição localizadas junto ao Juizado Especial de Resende. VI - Limitar o horário de expediente na Vara Federal de Resende, provisoriamente instalada no Município de Volta Redonda entre as 12h e as 17h. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Sergio Feltrin Corrêa Corregedor Regional Justiça Federal da 2ª Região VARA FEDERAL RESENDE (RJ) SISTEMA ELETRÔNICO DOCUMENTO ELETRÔNICO INSTALAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51630
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