SÚMULA 47/2005

A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
FGTS
EXTRATO DE CONTAS
AÇÃO JUDICIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529142020-07-22 SÚMULA 47/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO. SÚMULA Nº 47 - TRF-2ªRG A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO. JULGAMENTO: 16/05/2005 FONTE: DJ: 13/06/2005 – PÁG. 120 REFERÊNCIAS: RESP 175334/PE (STJ - 1ª TURMA - DJ: 09/11/1998) RESP 455537/SP (STJ - 2ª TURMA – DJ: 02/12/2002) AC 2001.02.01.015957-5 (1ª TURMA – DJ: 19/09/2002) AC 2000.02.01.048577-2 (2ª TURMA – DJ: 20/11/2001) AC 2000.02.01.047438-5 (3ª TURMA – DJ: 17/12/2002) AG 2000.02.01.061980-6 (4ª TURMA – DJ: 30/10/2001) AC 2000.02.01.046866-0 (5ª TURMA – DJ: 19/10/2000) AC 94.02.21704-5 (6ª TURMA – DJ: 20/11/2001) FGTS EXTRATO DE CONTAS AÇÃO JUDICIAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52914
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