SÚMULA 37/2005
A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ATO INTERNACIONAL DE NATUREZA CONTRATUAL, FIRMADO PELO BRASIL CONCEDENDO O BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA POR ACORDO OU TRATADO DE CARÁTER GERAL, CUJO OBJETO É A REGULAMEN...
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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Assuntos: | |
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