O novo código de processo civil : uma breve apresentação das principais inovações: (parte 2)
por: Hartmann, Rodolfo Kronemberg
Publicado em: ([s.d)
SÚMULA 31/2005
NA EXECUÇÃO FISCAL, É VEDADA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO.
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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| Assuntos: | |
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