RESOLUÇÃO 6/2011

Dispõe sobre a estrutura provisória da 2ª Vara Federal de Itaboraí, criada pela Lei nº 12.011, de 04.08.2009, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2011
Assuntos:
ESTRUTURA
CRIAÇÃO
LEI
VARA FEDERAL
ITABORAÍ (RJ)
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:537342020-07-22 RESOLUÇÃO 6/2011 Legislação Presidência (2. Região) 2011-02-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre a estrutura provisória da 2ª Vara Federal de Itaboraí, criada pela Lei nº 12.011, de 04.08.2009, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do P.A. nº 589/06/2010, e considerando: - a Lei nº 12.011, de 04.08.2009, que dispõe sobre a criação de Varas Federais, cargos efetivos e funções comissionadas; - a Resolução nº 102, de 14.04.2010, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011, de 04.08.2009 e prevê a instalação na 2ª Região de cinco Varas no ano de 2011, sendo uma na Subseção de Itaboraí; - a Resolução nº 9, de 07.07.2010, deste Tribunal, que altera a estrutura organizacional da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região, para destinar os cargos e funções comissionadas criados pela Lei nº 12.011, de 04.08.2009; - a necessidade de promover o bom andamento dos feitos de competência das Varas Federais; R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Plenário: Art. 1º. Determinar que a 2ª Vara Federal de Itaboraí da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro criada pela Lei nº 12.011, de 2009, funcione juntamente com a 1ª Vara Federal de Itaboraí, até ulterior deliberação. Art. 2º. Para funcionamento da 2ª Vara Federal de Itaboraí, criada pela Lei nº 12.011, de 2009, será utilizada a lotação, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas já existentes na 1ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, acrescidas das Funções Comissionadas previstas nos artigos 3º e 4º desta Resolução. Parágrafo Único. O Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Itaboraí exercerá suas atribuições, cumulativamente, nas Varas Federais mencionadas no art. 1º desta Resolução, responsabilizando-se pelo processamento dos feitos. Art. 3º. Alterar a denominação de 2 (duas) Funções Comissionadas FC-5, de Supervisor, e 1 (uma) Função Comissionada FC-5, de Oficial de Gabinete, previstas para a Vara Federal de Itaboraí nos artigos 4º, inciso II, alíneas b e c, e 7º, inciso II, alíneas b e c, da Resolução nº 9, de 07.07.2010, deste Tribunal, para Assistente V, FC-5, destinadas à Secretaria das Varas Federais de que trata o art. 1º desta Resolução, enquanto permanecer vigente o disposto no citado artigo. Art. 4º. Destinar 1 (uma) Função Comissionada de Assistente IV, FC-4, prevista para a Vara Federal de Itaboraí no art. 5º, na parte referente ao ano de 2011, e 7º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 9, de 07.07.2010, deste Tribunal, para a Secretaria das Varas Federais de que trata o art. 1º desta Resolução. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO ESTRUTURA CRIAÇÃO LEI VARA FEDERAL ITABORAÍ (RJ) SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=53734
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