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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:543392020-07-22 RESOLUÇÃO 20/2011 Legislação Presidência (2. Região) 2011-06-08T00:00:00Z Português Dispõe sobre vagas de estágio nos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 96/01/1998-PES e considerando: - o disposto na Resolução nº 39, de 12 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no Conselho e na Justiça Federal de Primeiro e Segunda Graus; - os Atos nº 264, de 14 de novembro de 2007, e nº 289, de 18 de agosto de 2010, que declaram instalados o 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu e o 10º Juizado Especial Federal da Capital, respectivamente, ambos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; - a Resolução nº 13, de 14 de abril de 2005, deste Tribunal, que fixa até 272 vagas de estágio para os Juizados Especiais Federais e 4 vagas para cada Vara Federal da 2ª Região; R E S O L V E: Art. 1º - Estabelecer que o número de vagas de estágio no nível superior destinadas para os Juizados Especiais Federais da 2ª Região é de 280 (duzentos e oitenta). Art. 2º - Revogar a alínea f do § 2º do artigo 2º da Resolução nº 8, de 08 de março de 2004, alterada pela Resolução 13, de 14 de abril de 2005, ambas deste Tribunal, que dispunha sobre as vagas de estágio destinadas aos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE VAGA ESTÁGIO JUIZADO ESPECIAL SEGUNDA REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54339 |
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VAGA ESTÁGIO JUIZADO ESPECIAL SEGUNDA REGIÃO RESOLUÇÃO 20/2011 |
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Dispõe sobre vagas de estágio nos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. |
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