PROVIMENTO 19/2011
Acrescenta o parágrafo único ao art. 320 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:544652020-07-22 PROVIMENTO 19/2011 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-07-11T00:00:00Z Português Acrescenta o parágrafo único ao art. 320 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região. O CORREGEDOR-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício das suas atribuições e CONSIDERANDO o contido no ofício RJ-OFI-2011/06289, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante do disposto no T2-OCI-2011/00012, RESOLVE: Art. 1º. O art. 320 da Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da 2ª Região, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, na seguinte redação: "Art. 320. Incumbe às secretarias dos juízos registrar no sistema eletrônico a baixa dos processos, ao fim de sua tramitação. Parágrafo único. A critério do juízo, a respectiva baixa poderá ser, inclusive, procedida diretamente pelas unidade de distribuição das respectivas Seções e Subseções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, especialmente em feitos criminais." Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua disponibilização eletrônica. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES CONSOLIDAÇÃO NORMA CORREGEDORIA REGISTRO SISTEMA ELETRÔNICO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO TRAMITAÇÃO SECRETARIA SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54465 |
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