PROVIMENTO CONJUNTO 13/2011

Dispõe sobre o encaminhamento dos processos de execução por título extrajudicial propostos pela OAB/RJ à Conciliação local virtual do sistema Apolo, para mutirão de audiências.

Main Authors: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região), Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
Subjects:
OAB
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:546082020-07-22 PROVIMENTO CONJUNTO 13/2011 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-08-17T00:00:00Z Português Dispõe sobre o encaminhamento dos processos de execução por título extrajudicial propostos pela OAB/RJ à Conciliação local virtual do sistema Apolo, para mutirão de audiências. O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador André Fontes, e o Diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO que em dezembro de 2010 foram ajuizadas cerca de 4500 ações de execução por titulo extrajudicial pela OAB/RJ relacionadas à cobrança de anuidades atrasadas; CONSIDERANDO que a OAB está disposta a tentar uma conciliação prévia com seus inscritos buscando evitar o litígio; CONSIDERANDO que a experiência do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPSC2) por meio do Centro de operações no TRF mostra o bom índice de acordos em demandas dessa natureza; CONSIDERANDO que a Resolução 125 do CNJ orienta os Tribunais do país a buscarem de modo permanente a conciliação, sempre que possível, RESOLVEM regulamentar o mutirão pré processual de cobranças de anuidades da OAB da seguinte forma: Art. 1º. Após a devida autuação, os processos de execução por título extrajudicial propostos pela OAB/RJ serão encaminhados à Conciliação local virtual do sistema Apolo, para mutirão de audiências. Art. 2º. Uma vez na Conciliação do Apolo serão designadas audiências, conforme pauta previamente fixada pelo NPSC2, em datas previamente acordadas com a OAB. Art. 3º. O referido Núcleo pode delegar à OAB a expedição das cartas convite conforme modelo definido pelo TRF. Art. 4º. Realizada a audiência com acordo, este será homologado por Juiz Federal e arquivado com baixa no NPSC2, em local virtual destinado ao armazenamento de processos findos. Parágrafo Primeiro - Tratando-se de processo eletrônico, as rotinas de Apolo, tais como digitalização de documentos, juntada da ata digitalizada e preparação para a assinatura do Juiz com o registro B1 competente serão feitos por servidor habilitado no Apolo e com certificação digital. Parágrafo Segundo - Cada juízo cível federal deverá enviar um servidor para auxílio nos trabalhos, no período do mutirão, conforme necessidades do NPSC2, os quais receberão o treinamento pertinente. Art. 5º. Não sendo alcançado o acordo, o servidor lançará informação no sistema informatizado de modo que o processo seja imediatamente remetido ao setor para livre distribuição com atribuição do juízo natural. Art. 6º. O NPSC2 não tem natureza de juízo e não tem jurisdição, salvo com relação aos atos necessários à preparação dos mutirões e homologações de acordos judiciais ou extrajudiciais relacionados à cobrança de anuidades relativas à OAB. Art. 7º. A provocação do executado ou da OAB sobre qualquer questão incidental acarretará imediata devolução – por meio de informação - do processo eletrônico ao balcão de entrada da Distribuição, para atribuição de juiz natural com competência para apreciar a questão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Corregedor Regional da Justiça Federal na 2ª Região GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos OAB TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COBRANÇA ANUIDADE ATRASO NO PAGAMENTO CONCILIAÇÃO MUTIRÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54608
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