PROVIMENTO 25/2011

Altera as disposições da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região no que se refere às inspeções aos estabelecimentos penais federais.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
Assuntos:
INSPEÇÃO
ESTABELECIMENTO PENAL
CARCERAGEM
POLÍCIA FEDERAL
JUIZ CRIMINAL
VARA CRIMINAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:55260
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:552602020-07-22 PROVIMENTO 25/2011 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-11-21T00:00:00Z Português Altera as disposições da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região no que se refere às inspeções aos estabelecimentos penais federais. O CORREGEDOR DO TRF DA 2ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições; CONSIDERANDO que a Resolução nº 47/2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determina a realização, com periodicidade mensal, de inspeções nos estabelecimentos penais. CONSIDERANDO que a referida resolução determina que nas mencionadas inspeções deverá ser fiscalizado o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais, sem exigir que no estabelecimento inspecionado estejam detidos os presos à disposição do magistrado incumbido da inspeção. CONSIDERANDO que, conforme interpretação dada ao artigo 2º da Resolução nº 47/2007 pelo Colendo CNJ em decisão proferida na Petição nº 2011.02.00.000319-5, o registro das inspeções no Portal do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais - CNIEP deve ser realizado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à sua realização. RESOLVE: Art. 1º. Os artigos 253, 255 e 259 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 253. Os magistrados federais, titulares ou no exercício da titularidade, com competência criminal, realizarão inspeções mensais aos estabelecimentos penais federais (inclusive Carceragens da Polícia Federal), devendo o Juiz Inspetor realizálas pessoalmente." "Art. 255. A escala anual de inspeções deverá ser divulgada pela Direção do Foro da Seção Judiciária, dentre as varas com competência criminal localizadas nas respectivas regiões metropolitanas e nas subseções com mais de uma vara com competência criminal. § 1º No âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para os fins desta seção, a Região Metropolitana abrange a sede, bem como as subseções de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Magé e São João de Meriti. § 2º Na Seção Judiciária do Espírito Santo, a Região Metropolitana abrange apenas a sede (Vitória). § 3º Nas demais subseções judiciárias, os magistrados atuantes com competência criminal farão as inspeções mensais nos estabelecimentos federais situados no âmbito de sua competência territorial." "Art. 259. O Juiz Federal Inspetor deverá enviar o relatório à Corregedoria Nacional de Justiça, até o dia 5 (cinco) do mês imediatamente posterior àquele em que foi realizada a inspeção, por meio do Portal do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais, ficando dispensado o envio do relatório à Corregedoria-Regional." Art. 2º. A Seção VI do Capítulo II do Título IV da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região passa a ser denominada "Das inspeções a estabelecimentos penais federais". Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES INSPEÇÃO ESTABELECIMENTO PENAL CARCERAGEM POLÍCIA FEDERAL JUIZ CRIMINAL VARA CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=55260
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic INSPEÇÃO
ESTABELECIMENTO PENAL
CARCERAGEM
POLÍCIA FEDERAL
JUIZ CRIMINAL
VARA CRIMINAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
spellingShingle INSPEÇÃO
ESTABELECIMENTO PENAL
CARCERAGEM
POLÍCIA FEDERAL
JUIZ CRIMINAL
VARA CRIMINAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
PROVIMENTO 25/2011
description Altera as disposições da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região no que se refere às inspeções aos estabelecimentos penais federais.
format Ato normativo
author Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
title PROVIMENTO 25/2011
title_short PROVIMENTO 25/2011
title_full PROVIMENTO 25/2011
title_fullStr PROVIMENTO 25/2011
title_full_unstemmed PROVIMENTO 25/2011
title_sort provimento 25/2011
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2011
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=55260
_version_ 1848167440649814016
score 12,572524

Documentos relacionados