ATO 84/2012
ALTERAR a aposentadoria por invalidez permanente com proventos provisórios, correspondentes a 100% (cem por cento) do valor da média contributiva, concedida à servidora LICIA CARLA IZOTON ALVES, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Fed...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
ALTERAR a aposentadoria por invalidez permanente com proventos provisórios, correspondentes a 100% (cem por cento) do valor da média contributiva, concedida à servidora LICIA CARLA IZOTON ALVES, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Federal, concedida através do Ato nº 203, de 01.10.2007, publicado no D.O.U. de 11.10.2007, pág. 42, para fazer constar os efeitos a partir de 29.06.2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.50.01.008630-6, sem restituição dos valores percebidos em decorrência da concessão inicial da aposentadoria. |
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