PORTARIA 219/2012

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 26.03.2012, nos autos do Processo Administrativo nº 2009.02.01.009748-9 (T2-PES-2011/00953), R E S O L V E: CONCEDER...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2012
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Resumo: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 26.03.2012, nos autos do Processo Administrativo nº 2009.02.01.009748-9 (T2-PES-2011/00953), R E S O L V E: CONCEDER ajuda de custo a MM. Juíza Federal MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, correspondente a uma remuneração equivalente àquela percebida em julho/2011, mês em que entrou em exercício na nova sede, em face de sua Remoção, a pedido, da Vara Federal de Angra dos Reis, para o 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ, ambas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, e das Resoluções nº 22/1999-TRF2 e nº 04/2008-CJF.