RESOLUÇÃO 26/2012
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento da Justiça Federal -Complexo do Alemão (CAJF), vinculado à estrutura da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:56831 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:568312020-07-22 RESOLUÇÃO 26/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-05-14T00:00:00Z Português Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento da Justiça Federal -Complexo do Alemão (CAJF), vinculado à estrutura da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ªREGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando: - a necessidade de conferir plena efetividade à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, inclusive facilitando esse acesso às camadas menos favorecidas da população; - as ações sociais que vêm sendo desenvolvidas pela Justiça Federal da 2ª Região nas comunidades pacificadas da Cidade do Rio de Janeiro; e - a necessidade de estruturação do serviço de primeiro atendimento de Juizados Especiais Federais na comunidade do Complexo do Alemão, com vistas ao cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2011, celebrado entre este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E, ad referendum do Plenário: Art.1º. Criar, na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Centro de Atendimento da Justiça Federal - Complexo do Alemão (CAJF), vinculado à estrutura da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2ª Região, com a finalidade de prestar o primeiro atendimento à população daquela comunidade no tocante às demandas da competência dos Juizados Especiais Federais. Art. 2º. Transformar 2 (duas) Funções Comissionadas FC-2, de Assistente II, da Presidência em 1 (uma) Função Comissionada FC-5, de Supervisor, destinada à Unidade criada no artigo 1º. Art. 3º. Remanejar 1 (uma) Função Comissionada FC-3, de Assistente III, da Subsecretaria do Pleno para o Centro de Atendimento da Justiça Federal - Complexo do Alemão (CAJF), de que trata o artigo 1º. Art. 4º. Fica alterado o quantitativo de Funções Comissionadas e Cargos em Comissão do Tribunal na forma definida nesta Resolução. Art. 5º. As atividades da Unidade prevista no art. 1º serão regulamentadas por ato normativo da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e encaminhadas à Secretaria Geral, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRF - 2. REGIÃO CENTRO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL COMPLEXO DO ALEMÃO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS COMPETÊNCIA ACORDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=56831 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRF - 2. REGIÃO CENTRO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL COMPLEXO DO ALEMÃO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS COMPETÊNCIA ACORDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA |
| spellingShingle |
CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRF - 2. REGIÃO CENTRO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL COMPLEXO DO ALEMÃO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS COMPETÊNCIA ACORDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO 26/2012 |
| description |
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento da Justiça Federal -Complexo do Alemão (CAJF), vinculado à estrutura da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. |
| format |
Ato normativo |
| title |
RESOLUÇÃO 26/2012 |
| title_short |
RESOLUÇÃO 26/2012 |
| title_full |
RESOLUÇÃO 26/2012 |
| title_fullStr |
RESOLUÇÃO 26/2012 |
| title_full_unstemmed |
RESOLUÇÃO 26/2012 |
| title_sort |
resoluÇÃo 26/2012 |
| publisher |
Presidência (2. Região) |
| publishDate |
2012 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=56831 |
| _version_ |
1848408746314694656 |
| score |
12,572395 |