PORTARIA 197/2012
O Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Portaria nº T2-PTP-2012/00373, de 25 de maio de 2012, editada pela Eminente Presidente desta Corte Regional, Desembargadora Maria Helena Cisne, no sentido de...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:572092020-07-22 PORTARIA 197/2012 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) 2012-06-15T00:00:00Z Português O Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Portaria nº T2-PTP-2012/00373, de 25 de maio de 2012, editada pela Eminente Presidente desta Corte Regional, Desembargadora Maria Helena Cisne, no sentido de suspender o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nos setores administrativos, Varas e Juizados Federais da Capital Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro -, no período de 20 a 22 de junho de 2012, tendo em vista a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). CONSIDERANDO que o período prolongado da suspensão do expediente resultará no incremento e concentração dos requerimentos urgentes dirigidos aos juízos de plantão nesse período (juízos da 8ª e 9ª Varas do Rio de Janeiro), consoante a escala baixada pelo Diretor do Foro por meio da Portaria nº RJ-PGD-2011/00062, de 30 de novembro de 2011. CONSIDERANDO que a realização da referida conferência ocasionará transtornos no deslocamento de pessoas e veículos, não sendo razoável que se imponha aos advogados e jurisdicionados a necessidade de se dirigir, durante o horário do expediente, aos fóruns localizados no Município do Rio de Janeiro para que tenham apreciados os seus requerimentos urgentes. I - DETERMINAR que, observados os requisitos previstos nos artigos 115 e 116, os requerimentos urgentes endereçados, durante o horário do expediente forense nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, aos Juízos da Subseção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro sejam, excepcionalmente, distribuídos e apreciados pelos juízos do respectivo grupo tabelar (Grupo de Varas e Juizados Especiais Federais de Niterói), consoante ordem sequencial estabelecida no anexo II (item 1 da alínea "a" do inciso II) da mesma Consolidação. II - DETERMINAR que, observados os requisitos previstos nos artigos 115 e 116, os requerimentos urgentes endereçados, fora do horário do expediente forense nos dias 20, 21, 22 de junho de 2012, aos Juízos da Subseção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro sejam apreciados pelos juízos de plantão nesse período (juízos da 8ª e da 9ª Varas Federais do Rio de Janeiro), consoante a escala baixada pelo Diretor do Foro por meio daPortaria nº RJ-PGD-2011/00062, de 30 de novembro de 2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES DISTRIBUIÇÃO APRECIAÇÃO REQUERIMENTO VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL NITERÓI (RJ) PLANTÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (RJ) ESCALA SUSPENSÃO EXPEDIENTE SUSPENSÃO DO PRAZO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57209 |
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DISTRIBUIÇÃO APRECIAÇÃO REQUERIMENTO VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL NITERÓI (RJ) PLANTÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (RJ) ESCALA SUSPENSÃO EXPEDIENTE SUSPENSÃO DO PRAZO PORTARIA 197/2012 |
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O Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Portaria nº T2-PTP-2012/00373, de 25 de maio de 2012, editada pela Eminente Presidente desta Corte Regional, Desembargadora Maria Helena Cisne, no sentido de suspender o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nos setores administrativos, Varas e Juizados Federais da Capital Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro -, no período de 20 a 22 de junho de 2012, tendo em vista a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).
CONSIDERANDO que o período prolongado da suspensão do expediente resultará no incremento e concentração dos requerimentos urgentes dirigidos aos juízos de plantão nesse período (juízos da 8ª e 9ª Varas do Rio de Janeiro), consoante a escala baixada pelo Diretor do Foro por meio da Portaria nº RJ-PGD-2011/00062, de 30 de novembro
de 2011.
CONSIDERANDO que a realização da referida conferência ocasionará transtornos no deslocamento de pessoas e veículos, não sendo razoável que se imponha aos advogados e jurisdicionados a necessidade de se dirigir, durante o horário do expediente, aos fóruns localizados no Município do Rio de Janeiro para que tenham apreciados os seus
requerimentos urgentes.
I - DETERMINAR que, observados os requisitos previstos nos artigos 115 e 116, os requerimentos urgentes endereçados, durante o horário do expediente forense nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, aos Juízos da Subseção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro sejam, excepcionalmente, distribuídos e apreciados pelos juízos do respectivo grupo tabelar (Grupo de Varas e Juizados Especiais Federais de Niterói), consoante ordem sequencial estabelecida no anexo II (item 1
da alínea "a" do inciso II) da mesma Consolidação.
II - DETERMINAR que, observados os requisitos previstos nos artigos 115 e 116, os requerimentos urgentes endereçados, fora do horário do expediente forense nos dias 20, 21, 22 de junho de 2012, aos Juízos da Subseção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro sejam apreciados pelos juízos de plantão nesse período (juízos da 8ª e da 9ª Varas Federais do Rio de Janeiro), consoante a escala baixada pelo Diretor do Foro por meio daPortaria nº RJ-PGD-2011/00062, de 30 de novembro de 2011.
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