ATO 287/2012
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XXV, do Regimento Interno, consoante o disposto no art. 96, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em sessão realizada em 18.06.2012, nos autos do Pro...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
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