ATO 299/2012

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XXV, do Regimento Interno, consoante o disposto no art. 96, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2012
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