ATO 299/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XXV, do Regimento Interno, consoante o disposto no art. 96, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em...
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
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Assuntos: | |
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