PORTARIA 460/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando: - a decisão Plenária, de 22 de novembro de 2004, acerca da criação das Turmas e Seções Especializadas desta eg. Corte (Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004); - a necessidade de se adotar...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
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