ATO 354/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012 e considerando o que consta do Processo Administrativo T2-PES-2012/00744, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 12/2005, publicado no D....
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:57657 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:576572020-07-22 ATO 354/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-07-30T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012 e considerando o que consta do Processo Administrativo T2-PES-2012/00744, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 12/2005, publicado no D.O.U., Seção II, de 18.01.2005, às fls. 29, que trata da aposentadoria por invalidez da servidora ELIZETH FIGUEIRA BATISTA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/ c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor"; II- Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TÉCNICO JUDICIÁRIO ELIZETH FIGUEIRA BATISTA PROVENTOS PROPORCIONAIS EFEITO FINANCEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (RJ) QUADRO DE PESSOAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57657 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TÉCNICO JUDICIÁRIO ELIZETH FIGUEIRA BATISTA PROVENTOS PROPORCIONAIS EFEITO FINANCEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (RJ) QUADRO DE PESSOAL |
| spellingShingle |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TÉCNICO JUDICIÁRIO ELIZETH FIGUEIRA BATISTA PROVENTOS PROPORCIONAIS EFEITO FINANCEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (RJ) QUADRO DE PESSOAL ATO 354/2012 |
| description |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012 e considerando o que consta do Processo Administrativo T2-PES-2012/00744, RESOLVE:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 12/2005, publicado no D.O.U., Seção II, de 18.01.2005, às fls. 29, que trata da aposentadoria por invalidez da servidora ELIZETH FIGUEIRA BATISTA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para
fazer constar "aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/ c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor";
II- Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente |
| format |
Ato normativo |
| title |
ATO 354/2012 |
| title_short |
ATO 354/2012 |
| title_full |
ATO 354/2012 |
| title_fullStr |
ATO 354/2012 |
| title_full_unstemmed |
ATO 354/2012 |
| title_sort |
ato 354/2012 |
| publisher |
Presidência (2. Região) |
| publishDate |
2012 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57657 |
| _version_ |
1810019872182108160 |
| score |
12,587221 |