ATO 370/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012 e considerando o que consta do Processo Administrativo T2-PES-2012/00806, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 216/2007, publicado no D...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (2. Região)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:576632020-07-22 ATO 370/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-07-30T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012 e considerando o que consta do Processo Administrativo T2-PES-2012/00806, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 216/2007, publicado no D.O.U., Seção 2, de 19.10.2007, às fls. 41, que trata da aposentadoria por invalidez do servidor EDUARDO FUNCIA LEMME, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, observandose, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor". II- Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TÉCNICO JUDICIÁRIO EDUARDO FUNCIA LEMME PROVENTOS PROPORCIONAIS EFEITO FINANCEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (RJ) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57663 |
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ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TÉCNICO JUDICIÁRIO EDUARDO FUNCIA LEMME PROVENTOS PROPORCIONAIS EFEITO FINANCEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (RJ) ATO 370/2012 |
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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012 e considerando o que consta do Processo Administrativo T2-PES-2012/00806, RESOLVE:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 216/2007, publicado no D.O.U., Seção 2, de 19.10.2007, às fls. 41, que trata da aposentadoria por invalidez do servidor EDUARDO FUNCIA LEMME, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, observandose, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor".
II- Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012.
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