PROVIMENTO 9/2012
Determina a suspensão da distribuição de processos em razão da instalação das Turmas Recursais prevista na Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:577202020-07-22 PROVIMENTO 9/2012 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-08-06T00:00:00Z Português Determina a suspensão da distribuição de processos em razão da instalação das Turmas Recursais prevista na Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. PROVIMENTO Nº T2-PVC-2012/00009 DE 30 DE JULHO DE 2012 O CORREGEDOR-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instalação das Turmas Recursais prevista pela Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012, e a necessidade de um período de adequação e de redistribuição dos acervos; RESOLVE: Art. 1º. Determinar a suspensão, no período de 1º a 20 de agosto, da distribuição de processos no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, ficando ressalvados os processos urgentes e em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento, os quais serão apreciados pelos juízes Wilson José Witzel (TRRJ), Paulo Alberto Jorge (TR-RJ), Fabrício Fernandes de Castro (TR-RJ) e Boaventura João Andrade Art. 2º. O presente Provimento entra em vigor na data de sua disponibilização eletrônica. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região INSTALAÇÃO TURMA RECURSAL SUSPENSÃO DISTRIBUIÇÃO PROCESSO JUDICIAL RISCO LESÃO A DIREITO GARANTIA APLICAÇÃO LEI PENAL APRECIAÇÃO JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL PAULO ALBERTO JORGE FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO BOAVENTURA JOÃO ANDRADE http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57720 |
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