ATO 492/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/00638, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 488, de 10.12.2010, pu...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:58105 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:581052020-07-22 ATO 492/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-09-04T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/00638, RESOLVE: I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 488, de 10.12.2010, publicado no D.J.e., de 16.12.2010, à fl. 01, que trata da aposentadoria por invalidez do servidor GIOVANNI LUIZ POVEGLIANO, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/c art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, c/c arts. 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, e a gratificação prevista no art. 16 dessa última Lei, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor"; II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO GIOVANNI LUIZ POVEGLIANO PROVENTOS INTEGRAIS INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL EFEITO FINANCEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=58105 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO GIOVANNI LUIZ POVEGLIANO PROVENTOS INTEGRAIS INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL EFEITO FINANCEIRO |
| spellingShingle |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO GIOVANNI LUIZ POVEGLIANO PROVENTOS INTEGRAIS INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL EFEITO FINANCEIRO ATO 492/2012 |
| description |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação de Emenda Constitucional nº 70/2012, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/00638, RESOLVE:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 488, de 10.12.2010, publicado no D.J.e., de 16.12.2010, à fl. 01, que trata da aposentadoria por invalidez do servidor GIOVANNI LUIZ POVEGLIANO, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/c art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, c/c arts. 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, e a gratificação prevista no art. 16 dessa última Lei, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor";
II - Esta alteração entra em vigor a partir de 30.03.2012, com efeitos financeiros a partir de 29.03.2012, nos termos dos arts. 2º e 3º da E.C. nº 70/2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente |
| format |
Ato normativo |
| title |
ATO 492/2012 |
| title_short |
ATO 492/2012 |
| title_full |
ATO 492/2012 |
| title_fullStr |
ATO 492/2012 |
| title_full_unstemmed |
ATO 492/2012 |
| title_sort |
ato 492/2012 |
| publisher |
Presidência (2. Região) |
| publishDate |
2012 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=58105 |
| _version_ |
1836099862585671680 |
| score |
12,583705 |