| Resumo: |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2- PES-2012/00967, e considerando a decisão judicial nos autos do Processo nº 2008.51.51.007452-0, RESOLVE:
I- RETIFICAR o Ato nº T2-ATP-2012/00294, de 28.06.2012, publicado em 05.07.2012, para fazer constar "Conceder pensão vitalícia a CLARICE DA SILVA CADILHA, na condição de companheira do ex-servidor ADOLPHO MARANHÃO BUCKER AGUIAR, Analista Judiciário, NS-C-15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no percentual 50% (cinqüenta por cento) no período de 28.06.2006 a 29.08.2006, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) no período de 30.08.2006 a 21.01.2008, e no percentual de 50% (cinquenta por cento), a partir de 22.01.2008".
II- ALTERAR a cota da pensão temporária, concedida através do Ato nº 362, de 20.09.2006, publicado no D.O.U., Seção 2, de 03.10.2006, às fls. 32, a GUILHERME ADOLPHO MARANHÃO AGUIAR, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor, para fazer constar "no percentual de 100% (cem por cento) no período de 19.06.2006 a 27.06.2006, e no percentual de 50% (cinquenta por cento) no período de 28.06.2006 a 21.01.2008".
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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