| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:59129 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:591292020-07-22 RESOLUÇÃO 102/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2012-12-14T00:00:00Z Português Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 2º, da Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, e a proposta contida no Ofício ES-OFI-2012/01961, que contou com a anuência do Coordenador dos Juizados Especiais Federais e do Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, RESOLVE: Art. 1º. O art. 37, incisos I e II, da Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. A competência em razão da matéria dos Juizados Especiais Federais está assim distribuída: I - 1º e 3º Juizados Especiais Federais de Vitória detém competência para apreciar matéria previdenciária; II - 2º Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de todas as demais matérias cíveis. Art. 2º. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se a competência dos atuais juizados quanto aos feitos anteriormente distribuídos. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUSTIÇA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59129 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUSTIÇA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO |
| spellingShingle |
ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUSTIÇA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO RESOLUÇÃO 102/2012 |
| description |
Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. |
| format |
Ato normativo |
| title |
RESOLUÇÃO 102/2012 |
| title_short |
RESOLUÇÃO 102/2012 |
| title_full |
RESOLUÇÃO 102/2012 |
| title_fullStr |
RESOLUÇÃO 102/2012 |
| title_full_unstemmed |
RESOLUÇÃO 102/2012 |
| title_sort |
resoluÇÃo 102/2012 |
| publisher |
Presidência (2. Região) |
| publishDate |
2012 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59129 |
| _version_ |
1848342955354488832 |
| score |
12,572524 |