RESOLUÇÃO 116/2012

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Centro Cultural da Justiça Federal e das Secretarias Administrativas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2013
Assuntos:
ALTERAÇÃO
ESTRUTURA
ORGANIZAÇÃO
CCJF
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:593182020-07-22 RESOLUÇÃO 116/2012 Legislação Presidência (2. Região) 2013-01-07T00:00:00Z Português Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Centro Cultural da Justiça Federal e das Secretarias Administrativas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando nº T2-MEM-2012/06379, e considerando: - o disposto na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006237-60.2012.2.00.0000, determinando que o quantitativo de cargos e funções criados na Lei nº 12.675/2012 sejam destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF); - os termos do Ofício nº T2-OFI-2012/26852, em que consta a proposta de nova estrutura no Centro Cultural da Justiça Federal; - que o art. 2º da Resolução nº 13, de 22/04/2003, deste Tribunal, já destinou um cargo em comissão CJ-3 para o CCJF; - a necessidade de melhor adequação da destinação dos cargos em comissão e funções comissionadas às atividades desenvolvidas neste Tribunal; - a faculdade constante no art. 24, Parágrafo Único, da Lei nº 11.416, de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas de seu Quadro de Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa; - a inexistência de aumento de despesa com as transformações efetivadas, RESOLVE, ad referendum do eg. Plenário: Art. 1º. Extinguir da estrutura organizacional deste Tribunal a Secretaria de Infraestrutura, criada no art. 1º da Resolução nº T2-RSP-2012/00072, de 15.08.2012. Art 2º. Alterar a denominação da Secretaria de Logística para Secretaria de Infraestrutura e Logística. Art.3º. Criar na estrutura organizacional deste Tribunal a Subsecretaria de Obras e Manutenção Predial, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística. Art 4º. Transformar 01(um) cargo em comissão CJ-3, criado pela Lei nº 12.675/2012 e anteriormente destinado à Secretaria extinta pelo art. 1º, em 01(um) cargo em comissão CJ-2, de Diretor de Subsecretaria, para a Unidade criada no artigo anterior. Art. 5º. Extinguir a Divisão de Manutenção Predial e a Divisão de Projetos e Fiscalização de Obras, em decorrência da extinção de que trata o art. 1º. Art. 6º. Criar o Núcleo de Manutenção Predial e o Núcleo de Projetos, Orçamento e Fiscalização de Obras, vinculados à Subsecretaria de Obras e Manutenção Predial, em virtude do disposto no art. 14. Art. 7º. Deslocar, juntamente com a função comissionada de Supervisor, FC-5, a Seção de Projetos e Orçamentos e a Seção de Fiscalização para o Núcleo de Projetos, Orçamento e Fiscalização de Obras, em decorrência do disposto no art. 5º. Art. 8º. Deslocar, juntamente com a função comissionada de Supervisor, FC-5, a Seção de Manutenção de Instalações, a Seção de Manutenção de Telecomunicações e a Seção de Manutenção Elétrica e Automação para o Núcleo de Manutenção Predial, em decorrência do disposto no art. 5º. Art. 9º. Extinguir a Seção de Apoio Administrativo da Secretaria de Infraestrutura, em decorrência do art. 1º. Art. 10. Alterar a denominação da FC-5 de Supervisor para Assistente V, em virtude do disposto no artigo anterior. Art. 11. Deslocar a Seção de Apoio Técnico, juntamente com a função comissionada de Supervisor, FC-5, para a Secretaria de Infraestrutura e Logística, em decorrência do art. 1º. Art. 12. As demais funções comissionadas de Assistência da extinta Secretaria de Infraestrutura, previstas na Resolução nº T2-RSP-2012/00072, ficam vinculadas à Secretaria de Infraestrutura e Logística, em decorrência do art. 2º. Art. 13. Transformar 01(uma) FC-3, de Assistente III, da Secretaria de Infraestutura e Logística em 01(uma) FC-5, de Assistente V. Parágrafo único. Para a transformação efetivada no caput foi utilizada parte do saldo remanescente do art. 7º da Resolução nº T2-RSP-2012/00107, de 10.12.2012. Art. 14. Extinguir a Coordenadoria de Comunicação Social e a Coordenadoria de Planejamento e Administração, vinculadas ao Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), previstas na Resolução nº T2-RSP-2012/00091, de 09.11.2012, remanejando as respectivas FC-6 para atender ao disposto no art. 6º desta Resolução. Art. 15. Tornar sem efeito os artigos 4º e 5º da Resolução nº T2-RSP-2012/00087, de 18.10.2012, que destinavam os cargos em comissão CJ-2 e CJ-1 criados na Lei nº 12.675/2012, para atender às Unidades previstas nos artigos 16 e art. 17 desta Resolução. Art. 16. Criar na estrutura deste Tribunal a Assessoria Técnica, vinculada à Diretoria Executiva do CCJF. Parágrafo Único - Denominar o cargo em comissão CJ-2, criado pela Lei nº 12.675/2012, de Assessor Técnico e destiná-lo à Assessoria de que trata o caput deste artigo. Art. 17. Criar na estrutura deste Tribunal a Divisão de Planejamento e Administração e a Divisão de Cultura, vinculadas ao CCJF. Parágrafo Único - Denominar os 02 (dois) cargos em comissão CJ-1, criados pela Lei nº 12.675/2012, de Diretor de Divisão, destinando-os às Divisões criadas no caput. Art. 18 . Criar na estrutura do CCJF as seguintes Seções: I - Vinculada à Divisão de Planejamento e Administração: a) Seção de Contratos Culturais; b) Seção de Manutenção Predial; e c) Seção de Preservação do Patrimônio Histórico. II - Vinculada à Divisão de Cultura: a) Seção de Artes Cênicas e Audiovisual; b) Seção de Exposições e Programação Visual; c) Seção de Biblioteca; d) Seção de Atividades Educativas; e e) Seção de Ideias. Art. 19. Transformar 11(onze) FC-01 de Assistente I, em 05(cinco) FC-05 e destinar 03(três) FC-05, criadas pela Lei nº 12.675/2012, denominando-as Supervisor, para atender às Seções criadas no artigo anterior. Art. 20. Extinguir a Seção de Assuntos Culturais, vinculada à Diretoria Executiva do CCJF, de que trata a Resolução nº T2-RSP-2012/00091. Art. 21. Extinguir a Divisão de Produção Gráfica e Editorial, vinculada à Secretaria de Documentação e Disseminação da Informação. Art.22. Criar na estrutura deste Tribunal, vinculada à Secretaria de Documentação e Disseminação da Informação, a Coordenadoria de Produção Gráfica e Editorial e a Coordenadoria de Serviço de Informação ao Cidadão. Art. 23. Transformar 01(uma) FC-05, decorrente da extinção prevista no art. 20, e mais 01(uma) FC-4 e 02(duas) FC-2, todas do Centro Cultural da Justiça Federal, em 02(duas) funções comissionadas de FC-6, denominando-as Coordenador, para atender ao disposto no artigo anterior. Art. 24. Deslocar 01(uma) FC-02, de Assistente II, do CCJF para a Secretaria de Atividades Judiciárias. Art. 25. Extinguir a Divisão de Compras e a Seção de Cadastro e Compras Diretas, vinculadas à Secretaria de Atividades Administrativas. Art. 26. Criar na estrutura deste Tribunal a Assessoria Técnica, vinculada à Secretaria de Atividades Administrativas. Art. 27. Transformar 01 (um) cargo em comissão CJ-1, de Diretor de Divisão, decorrente da extinção prevista no art. 25, em CJ-2, denominando-o Assessor Técnico, destinado à Unidade criada no artigo anterior. Parágrafo Único. Para a transformação efetivada no caput foi utilizado saldo remanescente do art. 4º desta Resolução. Art. 28. Criar na estrutura deste Tribunal o Núcleo de Compras, subordinado à Secretaria de Atividades Administrativas. Art. 29. Transformar 01 (uma) função comissionada FC-5, de Supervisor, decorrente da extinção realizada no art. 25, e 01 (uma) função FC-4, de Assistente IV, da Secretaria de Atividades Administrativas, em 01 (uma) FC-6, denominando-a Coordenador, para o Núcleo criado no artigo anterior, e 01 (uma) FC-2, de Assistente II, para a respectiva Secretaria. Art. 30. Deslocar a Seção de Liquidação e a Seção de Cotação de Preços da extinta Divisão de Compras para o Núcleo de Compras da Secretaria de Atividades Administrativas. Art. 31. Alterar a denominação de 04 (quatro) cargos em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, sendo 01 (um) decorrente do previsto no Parágrafo Único do art. 7º da Resolução nº T2-RSP-2012/00072, de 15.08.2012 e 03 (três) resultantes das extinções de que tratam o art. 5º e 21 desta Resolução, para Assessor de Gestão de Metas, CJ-1, destinados aos Gabinetes dos Desembargadores Federais das Turmas Especializadas, de acordo com o previsto no art. 2º da Resolução nº T2-RSP-2012/00087, de 18.10.2012. Art. 32. Ficam alteradas as estruturas do Centro Cultural da Justiça Federal e das Secretarias Administrativas deste Tribunal na forma prevista nesta Resolução. Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07.01.2013. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO CCJF TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59318
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