| Resumo: |
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/00024, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal, MARCUS ABRAHAM, de 4.454 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro) dias, referentes ao período de 31/07/2000 a 09/10/2012, prestados no Ministério da Fazenda, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, para fins de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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