PORTARIA DIRFO 48/2007
Estabelece procedimentos transitórios no processamento dos mandados oriundos dos Juizados Especiais Federais da Capital, em virtude do início do processamento eletrônico das ações judiciais.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:599262020-07-22 PORTARIA DIRFO 48/2007 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2007-05-04T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos transitórios no processamento dos mandados oriundos dos Juizados Especiais Federais da Capital, em virtude do início do processamento eletrônico das ações judiciais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00048 de 26 de abril de 2007 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO que os Juizados Especiais Federais da Capital passarão a processar eletronicamente as ações judiciais propostas e a remeter por via eletrônica os mandados judiciais às Unidades de Controle de Mandados; CONSIDERANDO que a Seção de Controle de Mandados Cíveis (SEMCI) ainda não dispõe de recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados para assimilar a demanda de serviço decorrente da alteração de procedimentos. RESOLVE: Determinar à Seção de Controle de Mandados Cíveis (SEMCI) a adoção de procedimentos transitórios no processamento dos mandados oriundos dos Juizados Especiais Federais da Capital: 1- A SEMCI somente receberá os mandados judiciais quando impressos e remetidos fisicamente, ressalvados aqueles oriundos do 6o Juizado, o qual integra o projeto piloto de expansão do processo eletrônico. 2- As certidões de cumprimento de mandados serão emitidas conforme procedimento atual até que os ajustes necessários sejam feitos para garantir a eficiência do novo processo de emissão de certidões eletrônicas. 3- A Coordenadoria de Controle de Mandados (CCOM) providenciará, com as unidades competentes, as medidas necessárias para a implementação integral do processamento de mandados eletrônicos. 4- A CCOM, mediante o incremento de recursos para a adequação de sua capacidade produtiva, adotará gradualmente o processamento de mandados eletrônicos de cada Juizado, mantendo entendimentos com a Direção de Secretaria do Juizado e demais unidades envolvidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS CÍVEIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MANDADO JUDICIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCEDIMENTO RECEBIMENTO DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIDÃO COORDENADORIA DE CONTROLE DE MANDADOS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59926 |
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