PORTARIA DIRFO 127/2007
Regulamenta cumprimento de mandados em áreas de alto risco .
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:60025 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:600252020-07-22 PORTARIA DIRFO 127/2007 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2008-01-10T00:00:00Z Português Regulamenta cumprimento de mandados em áreas de alto risco . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-PGD-2007/00127 de 27 de dezembro de 2007 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; as atribuições previstas no item VI do art. 4º da Resolução nº 444/2005 do Conselho da Justiça Federal; a situação de alto risco a que determinadas áreas do Estado do Rio de Janeiro estão submetidas, notadamente nos grandes centros urbanos, situação esta decorrente dos freqüentes confrontos diretos entre grupos de criminosos e o aparelho policial do Estado; os inúmeros precedentes e relatos de ameaças de morte apresentados pelos Oficiais de Justiça desta Seção Judiciária; a necessidade de se estabelecer uma orientação uniforme aos Oficiais de Justiça em exercício nas Unidades de Controle de Mandados, no tocante aos procedimentos a serem adotados quando do cumprimento de mandados em área de risco; RESOLVE: I- Em caso de constatação pelo Oficial de Justiça de que o endereço de cumprimento da diligência localiza-se em área de risco, o próprio Oficial de Justiça deverá verificar no Batalhão da Polícia Militar e/ou na Delegacia da Polícia Civil da área, se há registro de ocorrência recente de confrontos armados nas proximidades do local da diligência, ou nas vias de acesso ao endereço constante do mandado. II- Na hipótese de informação positiva por parte dos mencionados órgãos policiais, o Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada que indique a inacessibilidade ao local da diligência, devido ao risco para a sua segurança pessoal, a fim de que a Vara Federal / Juizado Especial Federal adote as medidas legais aplicáveis ao caso concreto. III- Na hipótese de informação negativa, o Oficial de Justiça deverá, caso julgue apropriado, prosseguir no cumprimento da diligência acompanhado de força policial, como faculta o art. 218 do CPP aplicável por analogia; a) quando, a despeito da informação negativa, o Oficial de Justiça verificar objetivamente haver risco para sua segurança pessoal, poderá interromper a diligência, procedendo na forma das orientações constantes do item II. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO DILIGÊNCIA CUMPRIMENTO MANDADO JUDICIAL VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PERICULOSIDADE RISCO DE VIDA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60025 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO DILIGÊNCIA CUMPRIMENTO MANDADO JUDICIAL VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PERICULOSIDADE RISCO DE VIDA |
| spellingShingle |
REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO DILIGÊNCIA CUMPRIMENTO MANDADO JUDICIAL VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PERICULOSIDADE RISCO DE VIDA Direção do Foro (Rio de Janeiro) PORTARIA DIRFO 127/2007 |
| description |
Regulamenta cumprimento de mandados em áreas de alto risco . |
| format |
Ato normativo |
| author |
Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
| title |
PORTARIA DIRFO 127/2007 |
| title_short |
PORTARIA DIRFO 127/2007 |
| title_full |
PORTARIA DIRFO 127/2007 |
| title_fullStr |
PORTARIA DIRFO 127/2007 |
| title_full_unstemmed |
PORTARIA DIRFO 127/2007 |
| title_sort |
portaria dirfo 127/2007 |
| publisher |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| publishDate |
2008 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60025 |
| _version_ |
1848342981882413056 |
| score |
12,572524 |