PORTARIA DIRFO 18/2006
Obrigatoriedade de preenchimento dos campos CPF e CNPJ no cadastramento de quaisquer ações; disciplina utilização de CPF e CNPJ especial pelas unidades responsáveis pela distribuição processual.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2006
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