PORTARIA DIRFO 31/2006

Estabelece limite de petições ou processos protocolizados pelos entes públicos para remessa por intermédio do protocolo integrado.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2006
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