PORTARIA DIRFO 12/2002

Estabelece critérios e procedimentos para expedição de certidões.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2002
Assuntos:
ALTERAÇÃO
REGULAMENTO
EMISSÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
AÇÃO CÍVEL
AÇÃO PENAL
EXECUÇÃO (PROCESSO CIVIL)
EXECUÇÃO PENAL
REVOGAÇÃO
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:604672020-07-22 PORTARIA DIRFO 12/2002 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2002-04-02T00:00:00Z Português Estabelece critérios e procedimentos para expedição de certidões. Portaria no 012-GDF de 22 de março de 2002. O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ALTERAR a Portaria Nº 031-GDF de 22/08/2000, que estabelece critérios e procedimentos para a expedição de certidões de distribuição de ações e execuções cíveis e criminais, passando a vigorar com a seguinte redação: I. as certidões, quando requeridas na Sede, situada no Município do Rio de Janeiro, deverão ser expedidas no prazo de até 3 dias úteis. Quando requeridas nas localidades do interior, deverão ser expedidas no prazo de até 5 dias úteis; II. as certidões expedidas e não procuradas pelo requerente, no prazo de 30 dias, serão inutilizadas; III. na hipótese de erro no preenchimento dos DARFs correspondentes ao requerimento de certidão, esta somente será expedida mediante o pagamento de uma nova taxa; IV. a expedição de certidões fica condicionada à informação do CPF ou do CNPJ da pessoa física ou jurídica que será objeto da certidão; V. o recolhimento das custas para a expedição de certidões requeridas na Sede, situada no Município do Rio de Janeiro, será efetuado, privativamente, no PAB - Justiça Federal, da Caixa Econômica Federal, localizado na Rua México, 52. Nos demais municípios sede de Foro Federal, não existindo posto da CEF, o pagamento poderá ser efetuado em outro banco oficial; VI. as certidões solicitadas em favor de entidades federais e bancárias somente serão expedidas mediante requerimento específico, devidamente fundamentado, dirigido à Direção da Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias. Verificado algum impedimento, o mencionado requerimento será encaminhado à consideração da Direção do Foro; VII. a assinatura das certidões compete ao Supervisor da Seção de Certidões - SECER, podendo haver delegação expressa da Direção do Foro para que outros servidores dessa Seção também o façam. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria N. 031- GDF de 22/08/2000. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO JUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO ALTERAÇÃO REGULAMENTO EMISSÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO AÇÃO CÍVEL AÇÃO PENAL EXECUÇÃO (PROCESSO CIVIL) EXECUÇÃO PENAL REVOGAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60467
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Direção do Foro (Rio de Janeiro)
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