PORTARIA DIRFO 77/2001
Altera o artigo 28 do Ator Regulamentar n. 3/2000, referente a funcionamento das Seções de Controle de Mandados.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2001
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:60623 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:606232020-07-22 PORTARIA DIRFO 77/2001 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2001-09-18T00:00:00Z Português Altera o artigo 28 do Ator Regulamentar n. 3/2000, referente a funcionamento das Seções de Controle de Mandados. Portaria no 077-GDF de 18 de setembro de 2001 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO a melhoria dos procedimentos de controle referentes ao cumprimento de mandados; RESOLVE: I - Alterar o Art.28 do Ato Regulamentar N. 003-DIRFO, de 12-06-2000, que passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os termos do referido artigo que consta da Portaria N. 061-GDF de 27-07-2001. Da devolução dos mandados Art.28. Os mandados considerados regularmente cumpridos, inclusive aqueles com diligência negativa, serão devolvidos, devidamente certificados (com a respectiva contrafé, no caso de diligência negativa), quando do comparecimento semanal à respectiva Seção de Controle de Mandados. I - Os mandados referentes a audiências designadas deverão ser devolvidos com antecedência de 48h à realização do ato, desde que protocolados na respectiva Seção de Controle de Mandados até 72h antes da audiência. II - Na impossibilidade de devolução do mandado, o resultado da diligência deverá ser incluído, no referido prazo, no Sistema de Acompanhamento Processual – SIAPRO ou informado, por qualquer meio, diretamente ao Diretor de Secretaria da Vara Federal respectiva. Parágrafo único. Caberá à respectiva Seção de Controle de Mandados encaminhar os mandados considerados regularmente cumpridos às Varas Federais com relatório de acompanhamento. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO EM EXERCÍCIO ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAMENTO SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS MANDADO DEVOLUÇÃO DISTRIBUIÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60623 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAMENTO SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS MANDADO DEVOLUÇÃO DISTRIBUIÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL |
| spellingShingle |
ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAMENTO SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS MANDADO DEVOLUÇÃO DISTRIBUIÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL Direção do Foro (Rio de Janeiro) PORTARIA DIRFO 77/2001 |
| description |
Altera o artigo 28 do Ator Regulamentar n. 3/2000, referente a funcionamento das Seções de Controle de Mandados. |
| format |
Ato normativo |
| author |
Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
| title |
PORTARIA DIRFO 77/2001 |
| title_short |
PORTARIA DIRFO 77/2001 |
| title_full |
PORTARIA DIRFO 77/2001 |
| title_fullStr |
PORTARIA DIRFO 77/2001 |
| title_full_unstemmed |
PORTARIA DIRFO 77/2001 |
| title_sort |
portaria dirfo 77/2001 |
| publisher |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| publishDate |
2001 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60623 |
| _version_ |
1848148977212456960 |
| score |
12,572395 |