PORTARIA DIRFO 16/1999
Disciplina devolução de autos relativos à redistribuição de processos estabelecida pelo Provimento 13/99 da Corregedoria-Geral.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1999
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