PORTARIA DIRFO 34/1999

Delegação de Competência ao Diretor da Secretaria Geral, revoga as Portarias GDF n. 34/1996 e n. 41/1996.

Main Author: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:607302020-07-22 PORTARIA DIRFO 34/1999 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999-06-30T00:00:00Z Português Delegação de Competência ao Diretor da Secretaria Geral, revoga as Portarias GDF n. 34/1996 e n. 41/1996. Portaria nº 034-GDF de 16 de junho de 1999 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: I - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Diretor da Secretaria Geral para, no âmbito da Administração: 1 - adotar as medidas necessárias à inscrição de débitos como Dívida Ativa da União, na hipótese do não recolhimento de multas administrativas pelas firmas, nos prazos de lei; 2 - autorizar o pagamento de faturas; 3 - autorizar abertura de processo licitatório; 4 - homologar ou anular o resultado do processo licitatório; 5 - autorizar a aquisição de material e realização de serviços nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93; 6 - autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos procedimentos licitatórios e nos contratos decorrentes dos atos administrativos mencionados nos itens 4 e 5, bem como autorizar a liberação da mesma, quando comprovado o cumprimento das respectivas obrigações; 7 - apreciar e julgar os recursos interpostos dos seguintes atos administrativos decorrentes dos itens 4 e 5: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, rescisão administrativa do contrato, observadas as disposições da Legislação supramencionada; 8 - autorizar a concessão de Suprimento de Fundos, bem como aprovar a respectiva prestação de contas, nos Termos da IN 04/93; 9 - encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região os pedidos de: a - aposentadoria; b - pensão; c - exoneração / vacância; d - afastamento para curso de formação; 10 - examinar, deferir ou negar os pedidos de: a - licença prêmio por assiduidade; b - períodos de gozo de licença prêmio por assiduidade,após concordância do superior hierárquico e verificada a conveniência da Administração; c - horário especial ao servidor estudante, observado o disposto no artigo 98 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/90. 11 - determinar a instauração de sindicância e tomar as providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ocorrida na Seção Judiciária; 12 - homologar a escala de férias dos servidores; 13 - examinar, deferir ou negar os pedidos de: a - conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário; b - licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, paternidade, à gestante e à adotante; c - gratificação adicional por tempo de serviço; d - salário-família e de dedução do Imposto de Renda retido na fonte; e - auxílio-natalidade; f - auxílio-funeral; g - auxílio-reclusão; h - consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores; i - averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores; j - afastamento do servidor; 1 - por 01 (um) dia, para doação de sangue; 2 - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 3 - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento; l - opção pelos vencimentos do cargo efetivo ou do cargo em comissão; 14 - autorizar o pagamento de vantagens pessoais denominadas "quintos ou "décimos"; 15 - dar posse a servidores. II - As competências ora delegadas poderão ser exercidas pelo substituto designado por Portaria desta Direção do Foro, ante os afastamentos ou impedimentos legais temporários do titular; III - O Diretor do Foro poderá deliberar sobre os assuntos objetos desta Portaria, mediante avocação; IV - No interesse do serviço, o Diretor da Secretaria Geral poderá proceder à subdelegação, respeitadas as normas legais vigentes, após aprovação pelo Diretor do Foro; V - Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo revogadas as Portarias nº 34 - GDF de 03/10/95 e nº 41 - GDF de 08/10/96. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA GERAL REVOGAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60730
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