ATO REGULAMENTAR 6/1999
Adota procedimentos referentes à utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, exceto no caso de petição inicial.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1999
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