PORTARIA DIRFO 47/1998
Autoriza fornecimento de certidão sem CPF, em alguns casos, e recebimento de DARF preenchido em computador com até 10 nomes.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1998
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:609292020-07-22 PORTARIA DIRFO 47/1998 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1998-10-30T00:00:00Z Português Autoriza fornecimento de certidão sem CPF, em alguns casos, e recebimento de DARF preenchido em computador com até 10 nomes. Portaria no 047-GDF de 13 de novembro de 1998 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: AUTORIZAR a Seção de Expedição de Certidões a: 1. fornecer certidões da Justiça Federal sem CPF, quando requeridas para o registro provisório de estrangeiro em situação ilegal no território nacional, nos termos da Lei nº 9675, de 29.06.98, regulamentada pelo Decreto nº 2771 de 08.09.98; 2. receber DARF confeccionado via computador, permitindo até dez nomes, sendo nove relacionados no verso. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO REGULAMENTO EMISSÃO CERTIDÃO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS REGISTRO PROVISÓRIO ESTRANGEIRO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60929 |
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TRF 2ª Região |
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REGULAMENTO EMISSÃO CERTIDÃO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS REGISTRO PROVISÓRIO ESTRANGEIRO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES Direção do Foro (Rio de Janeiro) PORTARIA DIRFO 47/1998 |
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