ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 10/2011
Revoga a Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2011/00002
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:609912020-07-22 ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 10/2011 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-07-14T00:00:00Z Português Revoga a Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2011/00002 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2011/00010 de 14 de julho de 2011 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a nova redação do artigo 289-A, do Código de Processo Penal, com alterações dadas pela Lei Nº 12.403, de 4 de maio de 2011; considerando a interpretação de que não é possível retirar de uma categoria de agentes públicos a responsabilidade pela consulta acerca da existência de outros motivos para a prisão, na hipótese de cumprimento de alvarás de soltura (CNJ-0001614-84-2011.2.00.000), RESOLVE: I - Revogar a Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2011/00002, ratificando o cumprimento do item 3 da Ordem de Serviço Nº RJ-ODS-2010/00003 do Juiz Federal Supervisor do Núcleo de Controle de Mandados. CUMPRA-SE. MARCELO LEONARDO TAVARES Juiz Federal - Diretor do Foro RÉU PRESO ALVARÁ DE SOLTURA OFICIAL DE JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL PLANTÃO DELEGADO DE POLÍCIA INTEGRIDADE FÍSICA JUÍZO CERTIDÃO NÚCLEO DE CONTROLE DE MANDADOS PRAZO CRONOGRAMA SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS CRIMINAIS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60991 |
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