PORTARIA 105/2012

Estabelece procedimentos para a inspeção ordinária anual do 3° Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: 3. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012
Assuntos:
3. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PROCEDIMENTO
DISTRIBUIÇÃO
AUDIÊNCIA
PARTE PROCESSUAL
SUSPENSÃO
PRAZO
FÉRIAS
SERVIDOR PÚBLICO
INSPEÇÃO ORDINÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:610872020-07-22 PORTARIA 105/2012 3. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-02-10T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos para a inspeção ordinária anual do 3° Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-POR-2012/00105 de 3 de fevereiro de 2012 TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A DOUTORA MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Tornar público, de acordo com o inciso III, do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como do Provimento n. 208, de 29.04.81, do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria será realizada no período de 26 a 30 de março de 2012, no horário das 12 às 17 horas, atendendo-se ao seguinte: 1 - Não se interromperá a distribuição: 2 - Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto: a) para apresentação de reclamação; b) para o caso de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção; 3 - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a inspeção, bem como suspensas as que tiverem sido marcadas; 4 - Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Direção do Foro, para a devida ciência, e à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, à Advocacia Geral da União, à Defensoria Pública e à OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ, para indicarem, querendo, representante para acompanhar os trabalhos da inspeção; 5- Oficie-se aos representantes da União Federal (AGU/PRF), Fazenda Nacional, Defensoria Pública Federal e do INSS, para restituírem os processos à Secretaria até as 17 horas do dia 05/03/2012 (segunda-feira); 6 - Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados com a publicação desta, para o mesmo fim do item 5 supra; 7 - Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA JUIZ SUBSTITUTO 3. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO AUDIÊNCIA PARTE PROCESSUAL SUSPENSÃO PRAZO FÉRIAS SERVIDOR PÚBLICO INSPEÇÃO ORDINÁRIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=61087
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