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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:667232020-07-22 RESOLUÇÃO 15/2013 Legislação Presidência (2. Região) 2013-04-02T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instalação de 01 (uma) Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012, R E S O L V E, ad referendum do Plenário: Art. 1º. Autorizar a instalação de 01 (uma) Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, que passa a ter 2 (duas) Turmas Recursais. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, no que couber, o disposto na Resolução nº T2- RSP-2012/00061, de 03 de agosto de 2012. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Vice-Presidente no exercício da Presidência INSTALAÇÃO TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA ESPÍRITO SANTO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66723 |
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INSTALAÇÃO TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA ESPÍRITO SANTO (ESTADO) RESOLUÇÃO 15/2013 |
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Dispõe sobre a instalação de 01 (uma) Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. |
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