PORTARIA 303/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01721, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto, MAURICIO DA COSTA SOUZA, de 3.82...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (2. Região)
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:671462020-07-22 PORTARIA 303/2013 Legislação Presidência (2. Região) 2013-05-10T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01721, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto, MAURICIO DA COSTA SOUZA, de 3.825 (três mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, referentes ao período de 21.07.1987 a 08.01.1998, prestados no Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica; e de 5.291 (cinco mil, duzentos e noventa e um) dias, referentes ao período de 09.01.1998 a 04.07.2012, prestados no Ministério da Fazenda, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente AVERBAÇÃO ASSENTAMENTO FUNCIONAL JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MAURÍCIO DA COSTA SOUZA TEMPO DE SERVIÇO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=67146 |
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AVERBAÇÃO ASSENTAMENTO FUNCIONAL JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MAURÍCIO DA COSTA SOUZA TEMPO DE SERVIÇO PORTARIA 303/2013 |
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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01721, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto, MAURICIO DA COSTA SOUZA, de 3.825 (três mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, referentes ao período de 21.07.1987 a 08.01.1998, prestados no Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica; e de 5.291 (cinco mil, duzentos e noventa e um) dias, referentes ao período de 09.01.1998 a 04.07.2012, prestados no Ministério da Fazenda, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
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