| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal, em 04/03/2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo T2- PES-2012/01052, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a CLEMENCIA SILVA, na condição de mãe do ex-servidor JOSÉ ANTONIO SILVA SERRÃO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Federal em vigor, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "d", e 218, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II, parágrafo único, e art. 15, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 06/07/2012, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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