PORTARIA 413/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o art. 1º...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:67447 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:674472020-07-22 PORTARIA 413/2013 Legislação Presidência (2. Região) 2013-06-07T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 12.774 que enquadra na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais; CONSIDERANDO o Anexo III da referida Lei que estabelece a correlação entre a situação anterior e a situação nova, para fins de enquadramento; CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, RESOLVE: REENQUADRAR, a partir de 31.12.2012, os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário/Execução de Mandados do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na forma estabelecida no anexo desta Portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente REENQUADRAMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=67447 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
REENQUADRAMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR |
| spellingShingle |
REENQUADRAMENTO ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUTANTE DE MANDADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR PORTARIA 413/2013 |
| description |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 12.774 que enquadra na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais;
CONSIDERANDO o Anexo III da referida Lei que estabelece a correlação entre a situação anterior e a situação nova, para fins de enquadramento;
CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, RESOLVE:
REENQUADRAR, a partir de 31.12.2012, os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário/Execução de Mandados do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na forma estabelecida no anexo desta Portaria.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente |
| format |
Ato normativo |
| title |
PORTARIA 413/2013 |
| title_short |
PORTARIA 413/2013 |
| title_full |
PORTARIA 413/2013 |
| title_fullStr |
PORTARIA 413/2013 |
| title_full_unstemmed |
PORTARIA 413/2013 |
| title_sort |
portaria 413/2013 |
| publisher |
Presidência (2. Região) |
| publishDate |
2013 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=67447 |
| _version_ |
1848408870469238784 |
| score |
12,572395 |