PORTARIA 437/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 13.06.2013, nos autos do Processo Administrativo nº 2013.02.01.002467-2 (TRF2-PES-2013/00025), R E S O L V E : CONC...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2013
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Resumo: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 13.06.2013, nos autos do Processo Administrativo nº 2013.02.01.002467-2 (TRF2-PES-2013/00025), R E S O L V E : CONCEDER ajuda de custo ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. FREDERICO MONTEDONIO REGO, correspondente a uma remuneração equivalente àquela percebida em dezembro de 2012, mês em que entrou em exercício na nova sede, em face de sua remoção da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para a 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, e das Resoluções nº 22/1999-TRF2 e nº 04/2008-CJF.