| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 13.06.2013, nos autos do Processo Administrativo nº 2013.02.01.004597-3 (TRF2-PES-2013/00230), R E S O L V E :
CONCEDER ajuda de custo ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ELDER FERNANDES LUCIANO, correspondente a uma remuneração equivalente àquela percebida em dezembro de 2012, mês em que entrou em exercício na nova sede, em face de sua remoção, a pedido, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para a 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ambas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, e das Resoluções nº 22/1999-TRF2 e nº 04/2008-CJF.
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