ATO 364/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, nos autos do Mandado de Segurança nº 32189-DF, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2013/00323, de 26/06/2013, disponibilizado no Diári...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2013
Assuntos:
ATO
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Resumo: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, nos autos do Mandado de Segurança nº 32189-DF, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2013/00323, de 26/06/2013, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, no dia 01/07/2013, que exonerou a servidora PATRÍCIA DE SEIXAS LESSA, Procuradora da Fazenda Nacional, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, do cargo em comissão de Assessor Judiciário, CJ-2, do Gabinete do Juiz Federal Convocado Theophilo Antonio Miguel Filho. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente