PORTARIA DIRFO 9/2013

Dispõe sobre o recadastramento eleitoral biométrico obrigatório.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013
Assuntos:
JUSTIÇA ELEITORAL
RECADASTRAMENTO
AUSÊNCIA AO SERVIÇO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:680432020-07-22 PORTARIA DIRFO 9/2013 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013-07-08T00:00:00Z Português Dispõe sobre o recadastramento eleitoral biométrico obrigatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2013/00009 de 5 de julho de 2013 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Portaria TRF2-PTP-2013/00473 de 27/06/2013 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RESOLVE: Art. 1º. O dia em que os servidores desta Seção Judiciária comparecerem à Justiça Eleitoral, para fins de recadastramento eleitoral biométrico obrigatório, poderá ser computado como ausência, com base no art. 97, II, da Lei nº 8.112/90. Art. 2º. Os pedidos de afastamento serão apreciados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria/Subsecretaria/Divisão, Coordenador(a) de Núcleo ou Gestor(a) de Apoio de Subseção Judiciária, podendo ser concedido mais um dia (totalizando o máximo de dois dias), desde que haja a devida fundamentação para a necessidade da ausência prolongada. Art. 3º. No primeiro dia útil seguinte ao recadastramento eleitoral, o servidor deverá apresentar a sua chefia a devida comprovação de comparecimento ao posto de atendimento eleitoral. Art. 4º. As ausências decorrentes do recadastramento eleitoral deverão ser informadas no Formulário de Comunicações de Alterações de Frequência, encaminhado mensalmente à Seção de Cadastro/SGP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal - Diretor do Foro JUSTIÇA ELEITORAL RECADASTRAMENTO AUSÊNCIA AO SERVIÇO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=68043
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