| Resumo: |
PORTARIA Nº 00061 DE 23 DE JANEIRO DE 2003
O DESEMBARGADOR FEDERAL CHALU BARBOSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 32/01/2003-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, de 3.636 (três mil seiscentos e trinta e seis) dias, referentes ao período de 13/07/1992 a 26/06/2002, prestados na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 4º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
CHALU BARBOSA
Presidente em exercício
/rss
|