| Resumo: |
ATO Nº 00020 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 046/01/2003 - PES, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia a CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, viúvo da ex-servidora FABIANA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal em vigor c/c os arts. 215, 217, inciso I, alínea "a", 218 e 224 da Lei nº 8.112/90, observadas as disposições contidas no art. 40, § 8º da Lei Magna, com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2003, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ARNALDO LIMA
Presidente
/vmo
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