| Resumo: |
PORTARIA Nº 00173 DE 28 DE MARÇO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 000323/04/2001-PES, RESOLVE:
I - CEDER o servidor DEMARCO PAIVA TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 11, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por 365 dias, a fim de exercer a Função Comissionada - FC-01, nos termos do artigo 93, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112/90, c/c Resolução nº 225/2002/CJF;
II - Conceder 10 (dez) dias de trânsito ao referido servidor, a contar da data de publicação, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ARNALDO LIMA
Presidente
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